A aceitação destes Termos e Condições Gerais é absolutamente indispensável à utilização dos sites e serviços prestados pelo Upando

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO UPANDO

01 - INTRODUÇÃO

Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços do Upando, deverá aceitar os Termos e Condições Gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.

O usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais e nas Políticas de Privacidade, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como Usuário do Upando. Caso o Usuário não concorde com qualquer termo ou alteração subsequente deverá cessar imediatamente o uso do site e serviços.

Objeto. Os serviços objeto dos presentes Termos consistem em (i) ofertar e hospedar espaços nos Sites do Upando para que os Usuários anunciem à venda, exponham e armazenem seus próprios produtos virtuais e conteúdo digital para posterior disponibilização pela Upando destes para download e/ou serviços que possam ser realizados por intermédio da Internet e (ii) viabilizar o contato direto entre Usuários anunciantes e Usuários interessados em adquirir os produtos e serviços anunciados, por meio da disponibilização de formulários para troca de mensagens entre ambos e. (iii) intermediação de acesso aos produtos virtuais ofertados não intervindo finalização ou negociação do produto de forma alguma.

O Upando, portanto, possibilita que os Usuários contatem-se e negociem entre si diretamente, sem intervir no contato, na negociação ou na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados por seus Usuários nos Sites do Upando.

02 - CADASTRO

Os serviços do Upando estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do Upando, temporária ou definitivamente, ficando, desde já, o usuário advertido das sanções legais do Código Civil, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180 da lei n° 10.406/02. Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se apenas por seus representantes legais.

Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se o Upando detectar, através do sistema de verificação de dados, cadastros duplicados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.

É dever do usuário (a) realizar o cadastro com informações exatas, precisas e verdadeiras; (b) manter o sigilo de sua identificação de conta e senha perante terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito; (c) atualizar e revisar sua conta frequentemente; (O Upando não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários.) e (d) avisar prontamente ao Upando caso ocorra qualquer utilização não autorizada de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma ou qualquer quebra de segurança.

O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, sendo que o Upando não será responsável por qualquer perda ou dano resultante da falha do Usuário em cumprir com as obrigações aqui previstas. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.

O Upando se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados.

Caso o Upando decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o Upando poderá bloquear o cadastro para vendas, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se qualificações e reputação). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do Upando.

O apelido que o Usuário utiliza no Upando não poderá guardar semelhança com o nome “Upando”. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem ao Upando ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, ou os que contenham dados pessoais do Usuário, ou que sugiram que o usuário possua posição privilegiada ou atribuam características vantajosas para seu portador, bem como os que possuam alguma URL, endereço eletrônico ou característica que identifiquem o usuário em meios externos aos Sites do Upando.

O Upando se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente termo.

03 - MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

O Upando poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 dias após publicados no site. Caso não concorde com os termos alterados, o usuário deverá encerrar ou congelar sua conta nos Sites do Upando. Ao fazer isto antes do prazo de 10 dias, os termos não afetarão seus dados ou informações. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Caso houverem pendências na conta, o usuário deverá regularizá-las primeiro antes de encerrá-la ou congelá-la. Por outro lado, não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.

As alterações não vigorarão em relação a negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior.

04 - PRODUTOS ANUNCIADOS

4.1 Anúncios/ ofertas

O Usuário poderá oferecer à venda produtos ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo deste contrato ou das demais políticas do Upando. O produto ou serviço oferecido pelo Usuário vendedor deve ser descrito com clareza quanto a suas características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio no Upando, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto oferecido, ou que está facultado para tal por seu titular. No caso particular da distribuição gratuita do produto ou serviço, basta que o usuário tenha o direito e licença para distribuição, desde que cumpra todos os requisitos da mesma. Em qualquer situação, nenhuma licença de distribuição pode afetar os direitos ou licenças dos Sites do Upando, sendo assim vetados os produtos que descumprirem esta regra. Os anúncios devem conter, caso necessário, a descrição de todos os impostos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.

O Usuário declara, também, que ao publicar um anúncio oferecerá o produto com todas as especificações mencionadas nos campos descritivos dos Sites do Upando e por qualquer mídia utilizada para descrever o mesmo.

O Upando poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja de acordo com os Termos e Condições, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de variação, para assim evitar confusões ou mal entendidos quanto ao preço final do produto.

Não é permitido inserir ou manter no próprio anúncio quaisquer dados pessoais para contato, tais como, e sem se limitar, a números de telefones, endereços de e-mails, ou páginas de internet que contenham os dados mencionados anteriormente.

4.2 Inclusão de imagens e fotografias

O Usuário pode incluir imagens e fotografias do produto oferecido sempre que possua a licença de uso das imagens a qual utiliza e que as mesmas correspondam ao produto, com exceção dos casos que se tratarem de serviços e bens intangíveis que, por sua natureza, não permitam tal correspondência.

A equipe de funcionários (a “Equipe”) do Upando poderá retirar do site publicações que contenham imagens que não estejam de acordo com os Termos e demais políticas de utilização do site. As imagens e fotografias dos produtos que desejarem aparecerem aparecer destacados dos demais em regiões patrocinadas ou na página principal devem cumprir com alguns requisitos adicionais.

4.3 Produtos Proibidos

Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e Condições Gerais e demais políticas do Upando, ou pela lei vigente.

05 - DIREITOS AUTORAIS

O conteúdo das informações contidas no site do Upando, bem como sua marca, nome empresarial, nome de domínio, programas, bancos de dados, redes e arquivos são propriedade do Upando e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, sendo absolutamente vedada a cópia, distribuição, uso ou publicação, total ou parcialmente, de qualquer material ou parte do site e de todo o conteúdo nele ofertado sem prévia e expressa autorização do titular dos direitos de autor.

O Upando busca assegurar que os produtos anunciados não firam direitos de propriedade intelectual e industrial. Os titulares dos direitos infringidos poderão solicitar a remoção daqueles produtos que entendem violar seus direitos. Suspeitando o Upando que tenha sido cometida alguma atividade ilícita ou que infrinja os direitos aqui mencionados, os dados dos Usuários infratores poderão ser encaminhados aos órgãos responsáveis.

06 - PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Usuário do Upando é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. O Upando tomará as medidas necessárias para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

07 - OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

Ao manifestar o interesse em algum produto, o Usuário comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio.

As ofertas só terão validade se realizadas por meio do sistema do Upando.

Tributos: O Upando não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam nas atividades dos usuários do site. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o comprador deverá exigir nota fiscal do vendedor em suas transações, a menos que o Usuário vendedor esteja realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação. O Usuário vendedor que atue como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

7.2. Obrigações do Usuário vendedor. O Usuário vendedor deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado. O Usuário vendedor deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto ou serviço, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores. O Usuário vendedor no anúncio deve incluir no preço do produto quaisquer despesas do Usuário comprador para aquisição do produto ou serviço, não sendo autorizada a cobrança de qualquer valor adicional. Também deverá ser apontado por todos os Usuários vendedores enquadrados na definição legal de Fornecedor, os meios adequados para que os Usuários compradores exerçam seus direitos de arrependimento em relação aos produtos oferecidos em seus anúncios.

Todos os vendedores deverão, obrigatoriamente, disponibilizar a seus compradores apenas os Serviços de Gerenciamento de Pagamento disponíveis no Upando e/ou outras ferramentas disponibilizadas pelo Upando para cobrança do bem vendido e das tarifas pela utilização dos serviços, importando eventualmente no pagamento de tarifas aplicáveis pela utilização destes.

Quando uma negociação se concretizar, o Usuário vendedor deverá, sempre que e conforme previsto, pagar ao Upando, em contrapartida aos serviços descritos na cláusula 1, o valor correspondente a um percentual do preço anunciado. Tal valor deverá ser pago também nos casos em que a negociação não se concretizar por responsabilidade do Usuário vendedor.

Em virtude de o Upando não figurar como parte nas transações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário vendedor. Em caso de interpelação judicial que tenha como Réu o Upando, cujos fatos fundem-se em ações do Usuário vendedor, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil. Por não figurar como parte nas transações de compra e venda que se realizam entre os Usuários, o Upando também não pode obrigar o Usuário vendedor a honrar sua obrigação ou efetivar a negociação.

O vendedor deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou serviços ou como alienante eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário comprador.

08 - PRÁTICAS VEDADAS

Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições e seus anexos: a) Interferir nas transações entre outros Usuários; b) manter algum tipo de comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma, salvo através da sessão de perguntas e respostas dos sites, com Usuário que potencialmente seja a sua contraparte em uma negociação, antes de manifestada a intenção na compra do respectivo item; c) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço dos sites, antes de manifestada a intenção na compra do item anunciado. d) anunciar produtos proibidos pelas políticas do Upando e a lei vigente; e) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários;

Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com a suspensão ou cancelamento do anúncio, ou com a suspensão ou cancelamento do seu cadastro como usuário do Upando, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários compradores.

09 - VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU NA BASE DE DADOS

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou qualquer outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Upando, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

10 - SANÇÕES

Sem prejuízo de outras medidas, o Upando poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro de um usuário, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas do Upando; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se o Upando entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Upando ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que o usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de usuário.

O Upando reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um usuário torne-se Certificado.

11 - RESPONSABILIDADES

O Upando se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios nos Sites do Upando, desde que o Upando tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios. Esclareça-se, por oportuno, que o Upando não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do usuário ou de terceiros.

O Upando não é o proprietário dos produtos ou prestador dos serviços anunciados pelos Usuários nos Sites do Upando e não realiza as ofertas de venda.

O Upando não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos Dados Pessoais por eles inseridos em seus cadastros. O Upando não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

O Upando não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita que ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros faz por sua conta e risco, reconhecendo o Upando como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio e armazenagem dos produtos e serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso o Upando será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através do Upando decorrentes da conduta de outros Usuários.

O Upando recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com menores de idade ou pessoas valendo-se de falsas identidades, ressalvada as responsabilidades daí decorrentes em virtude das normas legais já acima citadas.

Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o Upando e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.

Caso o Usuário vendedor interfira de forma abusiva no fornecimento de produtos ou serviços para o Usuário comprador responsabilizará exclusivamente por esse ato e assumirá as conseqüências que dele possam advir, inclusive, ressalvando as responsabilidades decorrentes do art. 39, II da lei n° 8.078/90.

12 - ALCANCE DOS SERVIÇOS

Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o Upando e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que o Upando não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar. O Upando não assegura o êxito de qualquer transação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos Usuários. O Upando não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.

13 - FALHAS NO SISTEMA

O Upando não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O Upando também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

14 - TARIFAS E FATURAMENTO

O cadastro no Upando é gratuito. Ao colocar um produto ou serviço à venda o Usuário deverá pagar as devidas tarifas de acordo com o Tipo de Anúncio que escolher. Poderá ser cobrada uma tarifa de Anúncio, que estará vinculada ao nível de exposição do anúncio no site e uma tarifa de venda, que somente será paga ao Upando quando a negociação se concretizar.

O Usuário concorda em pagar ao Upando os valores correspondentes pelas tarifas de anúncio, ou qualquer outro serviço prestado pelo Upando em que haja uma tarifa estabelecida. O Upando se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar tarifas vigentes a qualquer momento, sempre notificando os usuários na forma estipulada na cláusula 4 ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação as negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior.

O Upando se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

15 - SISTEMA DE REPUTAÇÃO

O Usuário conta com um sistema para qualificar a sua contraparte, de acordo com as negociações entre eles realizadas. O sistema de reputação é atualizado periodicamente, de acordo com as qualificações inseridas pelos Usuários. Esta é uma importante ferramenta e representa a liberdade de expressão do Usuário na plataforma do Upando, podendo se manifestar sobre a relação de compra e venda ocorrida.

Os Usuários compradores e os Usuários vendedores devem inserir uma qualificação informando sobre a concretização ou não da negociação e acrescentando um comentário que fundamente e/ou justifique o tipo de qualificação inserida (positiva, neutra ou negativa), assumindo responsabilidade integral pelo que ali escreverem. O Upando não verifica a veracidade ou exatidão das qualificações, comentários ou réplicas e não se responsabiliza pelo que foi inserido pelos Usuários em decorrência das negociações realizadas ou por qualquer comentário expresso no site ou através de qualquer outro meio, incluindo correio eletrônico. O Upando se reserva o direito de eliminar os comentários que considere inadequados, ofensivos ou contrários às regras do site.Ainda, o Upando poderá eliminar as opiniões e/ou os comentários sobre um Usuário quando exista uma ordem judicial, administrativa ou de autoridade competente que justifique a alteração.

16 - PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS

O uso comercial da expressão "Upando" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do Upando assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua Conta são propriedade do Upando e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do Upando.

O site utiliza com abundância links para outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo Upando. Não possuindo controle sobre esses sites, o Upando não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Upando para com esses sites e seus conteúdos.

17 - INDENIZAÇÃO

O Usuário se obriga a ressarcir o Upando de todos os gastos que este, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, prepostos e funcionários, arcarem em decorrência de eventual demanda judicial na qual se discuta a violação, seja por ação ou omissão, do uso do site ou violação ao presente instrumento pelo Usuário, inclusive, mas não se limitando ao valor de eventual condenação, custas e despesas processuais e honorários advocatícios.

18 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

Todos os itens destes Termos e Condições Gerais de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições Gerais de Uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.